Art.º 22-C · Decreto-Lei n.º 157/2006 — Comunicações ao senhorio

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 22.º-A, o arrendatário que pretenda exercer o direito à execução das obras comunica essa intenção ao senhorio com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para início da execução, expondo os fatos que lhe conferem o direito de as efetuar e juntando o respetivo orçamento, mapa de quantidades, data prevista para o início e conclusão das obras e indicação da necessidade de realojamento temporário de arrendatários que se mostre indispensável para o efeito.
2 -Ao orçamento das obras, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.º
3 -A conclusão das obras é comunicada pelo arrendatário ao senhorio no prazo máximo de 30 dias, junto com a apresentação dos comprovativos das despesas realizadas e indicando:
1. a)O valor da compensação devida nos termos do n.º 1 do artigo seguinte;
2. b)O valor já deduzido por conta da compensação, previsto no n.º 2 do artigo seguinte;
3. c)O valor da compensação em dívida pelo senhorio, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte;
4. d)A modalidade de pagamento da compensação em dívida, nos termos do n.º 4 do artigo seguinte, e as respetivas condições de pagamento.
4 -As comunicações previstas no presente artigo são feitas nos termos do artigo 9.º do NRAU.

Artigo 22.º-C — Comunicações ao senhorio