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Artigo 23.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro.
  2. 2 -Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o disposto na secção anterior.