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Artigo 23.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 12/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto na presente secção aplica-se apenas:
    1. a)Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;
    2. b)Aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
  2. 2 -Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o disposto na secção anterior.