Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 157/2006 — Actualização da renda

1 -O senhorio que realize obras de reabilitação ou que participe em operação urbanística de reabilitação nos três anos antes de proceder à actualização da renda nos termos da secção ii do NRAU, das quais resulte a atribuição à totalidade do prédio ou fracção onde se situa o locado de nível de conservação bom ou excelente, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, pode actualizar a renda anual tendo por base a fórmula seguinte:
R = VPC x CC x 4 %
2 -Para efeitos da fórmula referida no número anterior:
1. a)VPC é o valor patrimonial corrigido, correspondente ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sem consideração do coeficiente de vetustez;
2. b)CC é o coeficiente de conservação, previsto no artigo 33.º do NRAU;
3. c)R é a renda anual.

Artigo 27.º — Actualização da renda