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Artigo 32.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 12/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O início das obras pelo arrendatário depende de prévia comunicação dessa intenção ao senhorio e à CAM.
  2. 2 -A comunicação referida no número anterior é feita com o mínimo de um mês de antecedência face ao início das obras e contém o respectivo orçamento e a exposição dos factos que conferem o direito de as efectuar.