Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Remodelação ou restauro profundos

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As obras, nomeadamente de conservação e reconstrução, que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado são consideradas, para efeitos do presente decreto-lei, obras de remodelação ou restauro profundos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -As obras referidas no n.º 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana.