Artigo 46.º

Responsabilidade criminal

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.º do Código Penal.