Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)Realizar acções de acompanhamento, verificação e auditoria aos apoios, financeiros ou técnicos, concedidos no âmbito das medidas de emprego e formação profissional de que seja executor.
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -São órgãos centrais do IEFP, I. P.:
   1. a)O conselho de administração;
   2. b)O conselho directivo;
   3. c)A comissão de fiscalização.
5. 2 -São órgãos regionais do IEFP, I. P.:
   1. a)Os conselhos consultivos regionais;
   2. b)As delegações regionais.