Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 157/98 — Trânsito intracomunitário

1 -Só é permitido o envio para o território de país comunitário dos animais que satisfaçam as condições pertinentes definidas no presente regulamento.
2 -Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente regulamento devem:
1. a)Ser sujeitos:
  - A um controlo de identidade;
  - A um exame clínico nas vinte e quatro horas anteriores à partida, realizado por um veterinário oficial, não apresentando qualquer sinal clínico de doença;
2. b)Ser provenientes de uma exploração ou de uma área que não seja objecto, por motivos sanitários, de qualquer proibição ou restrição que afecte as espécies em questão, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Ser identificados como previsto na Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril;
4. d)Não ser destinados ao abate ou a quarentena no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa ou infecciosa em aplicação no território nacional ou região;
5. e)Satisfazer o disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento.

Artigo 3.º — Trânsito intracomunitário