Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 157/99 — Comissão executiva

1 -O presidente do conselho de administração e os vogais executivos constituem uma comissão executiva.
2 -À comissão executiva compete:
1. a)Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais do centro de saúde;
2. b)Promover a cobrança e a arrecadação das receitas e verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, bem como autorizar o respectivo pagamento;
3. c)Promover a organização da contabilidade e sua escrituração, assim como providenciar pela organização e cadastro dos bens, móveis e imóveis, do centro de saúde;
4. d)Responsabilizar os diferentes serviços e unidades funcionais pela utilização dos meios postos à sua disposição, acompanhando as respectivas contas correntes;
5. e)Administrar os bens que integram o património do centro de saúde;
6. f)Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao centro de saúde, com vista ao adequado desempenho das suas funções.

Artigo 23.º — Comissão executiva