Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 157/99 — Receitas

1 -Os centros de saúde são financiados pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
2 -Constituem ainda receitas dos centros de saúde:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)O produto da cobrança das taxas moderadoras;
3. c)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades e subsistemas públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
4. d)O produto da alienação de bens, móveis e imóveis;
5. e)Os juros de importâncias depositadas;
6. f)Os saldos das gerências anteriores que transitam automaticamente;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhes sejam atribuídas.

Artigo 46.º — Receitas