São revogados o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e o artigo 13.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo mesmo decreto-lei.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/05/1999
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Em vigor desde 10/05/1999