Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 158/2005 — Assistência na doença em Portugal

1 -Os beneficiários podem aceder às prestações de assistência na doença, através dos seguintes meios existentes no País:
1. a)Serviço Nacional de Saúde e hospitais militares;
2. b)Prestadores de cuidados de saúde, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os SAD;
3. c)Prestadores de cuidados de saúde, da livre escolha dos beneficiários.
2 -O pessoal da GNR e da PSP no activo tem direito à utilização das instalações clínicas próprias das respectivas forças, para finalidades conexas com o desempenho da missão, em termos a definir por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 10.º — Assistência na doença em Portugal