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Artigo 19.º

Conteúdo das convenções

Redação registada como em vigor em 20/09/2005.

Esta redação foi substituída em 12/08/2015. Ver a versão consolidada

O clausulado tipo das convenções deve conter os seguintes elementos:

  1. a)A identificação e a definição da área de bens e cuidados de saúde a contratar;
  2. b)A definição da responsabilidade das partes contratantes;
  3. c)O código de nomenclatura e respectivos valores;
  4. d)Os requisitos de idoneidade técnica do pessoal;
  5. e)As condições de adequação das instalações e do equipamento;
  6. f)Os critérios que permitam a acreditação;
  7. g)As normas referentes a incompatibilidades legais e ou funcionais;
  8. h)A fiscalização do cumprimento contratual;
  9. i)As tabelas de comparticipação;
  10. j)As condições de facturação.