Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 158/2005 — Perda da qualidade de beneficiário

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os actuais beneficiários familiares ou equiparados que não preencham as condições referidas no artigo 5.º para a inscrição como beneficiário perdem essa condição.
2 -Não perdem a qualidade de beneficiário familiar ou equiparado aqueles que à data da entrada em vigor do presente diploma reúnam uma das seguintes condições:
1. a)Tenham mais de 65 anos;
2. b)Sofram de doença crónica que, nos termos da lei, confira direito a isenção do pagamento de taxas moderadoras;
3. c)Se encontrem em situação de incapacidade permanente.
3 -As pessoas que, por força da aplicação do presente diploma, percam a qualidade de beneficiário, devem proceder à devolução do cartão de beneficiário no prazo de 15 dias após a respectiva entrada em vigor, sem prejuízo da imediata cessação dos direitos inerentes à condição de beneficiário.

Artigo 29.º — Perda da qualidade de beneficiário