São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto;
- b)Decreto-Lei n.º 295/84, de 31 de Agosto;
- c)Portaria n.º 555/78, de 15 de Setembro;
- d)Despacho Normativo n.º 390/79, de 31 de Dezembro;
- e)Despacho Normativo n.º 110/81, de 9 de Março;
- f)Despacho Normativo n.º 83/83, de 28 de Março.