- 1 -O subsídio de renda é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento inicial de atribuição do subsídio, é atribuído por 12 meses e é renovável por iguais períodos, caso se mantenham os pressupostos da sua atribuição.
- 2 -A renovação do subsídio é feita automaticamente, tendo em conta o aumento de renda e aditando-se ao RABC o valor da inflação, salvo se ocorrer uma alteração de circunstâncias, nos termos previstos no artigo seguinte.
Artigo 13.º — Duração
Vigente desde: 08/08/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2006