Art.º 7-A · Decreto-Lei n.º 158/2006 — Repercussão do pedido de atribuição do subsídio de renda no aumento da renda

1 -O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que o aumento seguinte do valor da renda só vigora a partir do mês subsequente ao da comunicação ao senhorio, pelo arrendatário, da concessão do subsídio de renda, havendo lugar a recuperação, pelo senhorio, dos montantes em atraso.
2 -Sob pena de ser obrigado a indemnizar pelos danos causados pela sua omissão, o arrendatário comunica ao senhorio a decisão sobre a concessão do subsídio de renda, no prazo de 15 dias após dela ter conhecimento.

Artigo 7.º-A — Repercussão do pedido de atribuição do subsídio de renda no aumento da renda