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Artigo 15.º

Contrato-programa

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato-programa a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º dos estatutos tem duração trienal e define os direitos e as obrigações do TNDM II, E. P. E.
  2. 2 -A título excepcional, o primeiro contrato-programa é celebrado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, terá a duração de dois anos e vigora para os anos de 2008 e 2009.