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Artigo 5.º

Competência das entidades de supervisão do sector financeiro

Redação registada como em vigor em 13/07/2009.

Esta redação foi substituída em 24/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, é da competência:
    1. a)Do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal a definição do âmbito subjectivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão;
    2. b)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a definição do âmbito subjectivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão.
  2. 2 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a competência do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal para definir:
    1. a)As normas contabilísticas aplicáveis às contas individuais das entidades sujeitas à respectiva supervisão;
    2. b)Os requisitos prudenciais aplicáveis às entidades sujeitas à respectiva supervisão.