Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 158/2009 — Competência das entidades de supervisão do sector financeiro

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, é da competência:
1. a)Do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a definição do âmbito subjetivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às demonstrações financeiras consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respetiva supervisão;
2. b)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a definição do âmbito subjectivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão.
2 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a competência do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para definir:
1. a)As normas contabilísticas aplicáveis às demonstrações financeiras individuais das entidades sujeitas à respetiva supervisão;
2. b)Os requisitos prudenciais aplicáveis às entidades sujeitas à respectiva supervisão.

Artigo 5.º — Competência das entidades de supervisão do sector financeiro