É revogado o Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, 15 de junho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, 15 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2012