Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 158/2012 — Receitas

1 -O InCI, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O InCI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das taxas cobradas em conformidade com as normas legais que regulam as atividades do setor;
2. b)O produto de 40 % do valor das coimas aplicadas pelo InCI, I. P., ainda que cobradas judicialmente ou confirmadas total ou parcialmente por decisão proferida por tribunal judicial, cabendo ao Estado a parte restante das coimas cobradas;
3. c)O produto da venda de publicações por si editadas;
4. d)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário, assim como dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
5. e)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertençam;
6. f)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços que celebre;
7. g)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 9.º — Receitas