Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 158/2014 — Opção pelo regime especial

1 -Os sujeitos passivos referidos no artigo 1.º que reúnam as condições previstas nas secções seguintes, podem optar pela aplicação do presente regime, devendo para esse efeito efetuar eletronicamente o respetivo registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 -Quando exerçam a opção referida no número anterior, os sujeitos passivos ficam obrigados ao cumprimento, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as obrigações previstas no presente regime.

Artigo 3.º — Opção pelo regime especial