Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 158/84 — (Condições e requisitos para a admissão de crianças)

1 -As crianças a admitir neste serviço deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Terem idade superior a 3 meses e inferior a 3 anos, salvo em casos excepcionais devidamente analisados;
2. b)Não sofrerem de qualquer doença infecto-contagiosa;
3. c)Ausência ou impossibilidade por parte dos pais de assegurar aos filhos os cuidados necessários.
2 -São condições preferenciais na admissão das crianças:
1. a)Fragilidade física ou emocional ou maior dificuldade de adaptação à permanência em estabelecimento de primeira infância;
2. b)Outras situações sociais específicas para as quais este serviço seja a resposta mais aconselhável para as necessidades da criança;
3. c)Acolhimento de irmão pela mesma ama;
4. d)Residência ou trabalho dos pais na área em que são prestados os serviços da ama.
3 -Para efeitos de admissão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição;
2. b)Cédula pessoal;
3. c)Atestado médico comprovativo de que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa;
4. d)Certificado de vacinas actualizado;
5. e)Declaração dos rendimentos do agregado familiar.

Artigo 10.º — (Condições e requisitos para a admissão de crianças)