Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 158/96 — Serviços extintos

1 -São extintos os seguintes serviços, na dependência do Ministério das Finanças:
1. a)Auditoria Jurídica;
2. b)Gabinete de Estudos Económicos (GEE);
3. c)Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE);
4. d)Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP);
5. e)Intendência-Geral do Orçamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se os respectivos quadros de pessoal até à aprovação das leis orgânicas dos serviços agora criados ou reestruturados.
3 -A Direcção-Geral da Junta do Crédito Público é extinta nos termos do artigo 33.º, n.º 4.

Artigo 41.º — Serviços extintos