Artigo 6.º — Órgãos de apoio

Vigente desde: 03/09/1996

1 -São criados os seguintes órgãos de apoio, cuja missão genérica consiste em coadjuvar o Ministro das Finanças na definição e execução das diversas políticas a prosseguir no âmbito do respectivo Ministério:
1. a)Conselho Superior de Finanças (CSF);
2. b)Conselho de Directores-Gerais (CDGMF);
3. c)Defensor do Contribuinte (DC).
2 -A composição, competências e modo de funcionamento dos órgãos referidos no número anterior são os definidos no presente diploma.

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Em vigor desde 03/09/1996