São devidas taxas, cujo montante será fixado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pela prestação dos seguintes serviços públicos, no âmbito do licenciamento de pessoal aeronáutico:
- a)Exame teórico ou verificação de conhecimentos teóricos, por disciplina ou por caderno pluridisciplinar;
- b)Exame prático em voo ou simulador para emissão de:
- i)Licença de piloto, de navegador ou de técnico de voo;
- ii)Qualificação de classe, de tipo, de instrumentos, de operações específicas ou de instrutor;
- c)Exame prático em contexto de trabalho sem incluir voo ou simulador;
- d)Verificação em simulador ou em voo;
- e)Verificação em treinador, pertencente ou não ao INAC;
- f)Instrução ou treino em treinador pertencente ao INAC, com e sem recurso a instrutor do INAC;
- g)Revisão de prova escrita, por cada disciplina ou caderno pluridisciplinar;
- h)Emissão de licença provisória de voo;
- i)Emissão ou revalidação de licença aeronáutica;
- j)Emissão de cartão de aluno;
- l)Emissão ou revalidação de certificado de tripulante;
- m)Emissão de certificado de habilitações aeronáuticas;
- n)Emissão de certificado de experiência aeronáutica;
- o)Validação ou conversão de licença aeronáutica estrangeira;
- p)Averbamento ou revalidação de qualificação em licença aeronáutica;
- q)Termo de abertura e autenticação da caderneta de voo e de registo de experiência;
- r)Emissão de autorização para efectuar experiência recente;
- s)Emissão de autorização de formador, examinador ou instrutor de simulador ou de licenças de piloto particular e qualificações de classe;
- t)Emissão de autorização especial para efectuar voos de treino, de ensaio, ou outros fins especiais específicos não remunerados, sem passageiros, emitida ao abrigo do § 2.1.4.2 do anexo n.º 1 à Convenção de Chicago;
- u)Emissão de certidões ou declarações não especificadas relativas a licenças aeronáuticas;
- v)Emissão de outras autorizações não especificadas emitidas a titulares de licenças aeronáuticas;
- x)Quaisquer outros serviços públicos previstos em legislação avulsa que dêem lugar ao pagamento de taxas.