- 1 -É criada uma sobretaxa para casos de prestação de serviços fora do horário normal de expediente ou de prestação de serviços urgentes, desde que haja disponibilidade do INAC para o efeito.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, o interessado deve dirigir ao INAC requerimento devidamente fundamentado, invocando as razões determinantes da urgência ou da necessidade de prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
- 3 -O INAC aprecia o requerimento referido no número anterior, justificando sumariamente o respectivo deferimento ou indeferimento.
Artigo 9.º — Sobretaxa
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004