- 1 -O prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado é classificado como devoluto, nos termos previstos no presente decreto-lei.
- 2 -São indícios de desocupação:
- a)A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade;
- b)A inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.
- c)A existência cumulativa de consumos baixos de água e eletricidade, considerando-se como tal os consumos cuja faturação relativa não exceda, em cada ano, consumos superiores a 7 m3, para a água, e de 35 kWh, para a eletricidade;
- d)A situação de desocupação do imóvel, atestada por vistoria realizada ao abrigo do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- 3 -A existência de consumos superiores aos previstos na alínea c) do número anterior não afasta a possibilidade de o imóvel ser classificado como devoluto, designadamente através da vistoria referida na alínea d) do número anterior.
Artigo 2.º — Noção
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/05/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2019
Decreto-Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(21/05/2019)
Original