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Artigo 5.º

Dever de cooperação

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 22/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as entidades têm o dever de cooperar com os municípios, designadamente através do envio de informação solicitada tendo em vista apurar se determinado prédio urbano ou fracção autónoma se encontra devoluta.
  2. 2 -As empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade prestam aos municípios, mediante solicitação escrita, a informação necessária à identificação da existência de contratos de fornecimentos, ou de consumo, por cada prédio urbano ou fracção autónoma, preferencialmente através de comunicação electrónica ou outro suporte informático.