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Artigo 4.º

Capital estatutário

Redação registada como em vigor em 12/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital estatutário inicial do TNSJ, E. P. E., integralmente realizado pelo Estado, é de (euro) 1000000.
  2. 2 -O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto do membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.