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Artigo 8.º

Presidente do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 12/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;
    2. b)Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração;
    3. c)Submeter a aprovação ou autorização dos membros do Governo competente todos os actos que deles careçam;
    4. d)Representar o TNSJ, E. P. E., em juízo e fora dele e, em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
    5. e)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
    6. f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.