São revogadas as seguintes disposições:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 10/2007, de 27 de Fevereiro;
- b)O artigo 43.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro;
- c)Os artigos 153.º a 155.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.