Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 159/2008 — Receitas

1 -A AFN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A AFN dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de serviços prestados;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)O produto das coimas cobradas em processos de contra-ordenação;
4. d)O produto da alienação de produtos florestais;
5. e)O rendimento de bens patrimoniais;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da AFN durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos fixados no decreto-lei de execução orçamental.
4 -As receitas relativas à gestão das matas públicas e dos perímetros florestais devem observar o princípio da alocação por centro de custos.

Artigo 8.º — Receitas