Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 159/2008

Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional

Natureza

A Autoridade Florestal Nacional, abreviadamente designada por AFN, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A AFN exerce a sua actividade em todo o território do continente.
2 -A AFN dispõe de unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito regional ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), com as seguintes designações:
1. a)Direcção Regional das Florestas do Norte, com sede em Vila Real;
2. b)Direcção Regional das Florestas do Centro, com sede em Viseu;
3. c)Direcção Regional das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Santarém;
4. d)Direcção Regional das Florestas do Alentejo, com sede em Évora;
5. e)Direcção Regional das Florestas do Algarve, com sede em Faro.
3 -Nos territórios coincidentes com um ou mais planos regionais de ordenamento florestal existem unidades de gestão florestal.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A AFN tem por missão promover o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e dos espaços associados e, ainda dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas das águas interiores e outros directamente associados à floresta e às actividades silvícolas, através do conhecimento da sua evolução e fruição, garantindo a sua protecção, conservação e gestão, promovendo os equilíbrios intersectoriais, a responsabilização dos diferentes agentes e uma adequada organização dos espaços florestais, assim como a melhoria da competitividade das indústrias que integram as várias fileiras florestais, bem como a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e na procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta, assumindo as funções de autoridade florestal nacional.
2 -Com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas, a AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito das fileiras florestais:
1. a)Desenvolver as funções da autoridade florestal nacional, bem como normalizar, informar e fiscalizar a actividade dos agentes interventores, públicos e privados;
2. b)Participar na formulação e na aplicação de políticas para as fileiras florestais, com a participação activa destas;
3. c)Promover o desenvolvimento integrado do sector e das indústrias florestais, com vista à harmonização das componentes de produção de bens, prestação de serviços, transformação e comercialização;
4. d)Participar na definição de medidas financeiras de apoio ao sector florestal e acompanhar a sua execução;
5. e)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do montado de sobro e azinho e de renovação de povoamentos;
6. f)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do eucaliptal, em especial a requalificação e melhoria da produtividade dos povoamentos;
7. g)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do pinhal;
8. h)Promover e desenvolver, com as fileiras, projectos de investigação que permitam explorar novos produtos para a indústria e ganhos de eficiência no processo de exploração florestal, transformação industrial e de comercialização;
9. i)Promover, em conjunto com as principais fileiras florestais, estratégias de comunicação que permitam aos produtos florestais ganhos nos mercados interno e externo.
3 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito do património florestal:
1. a)Gerir o património florestal do Estado, designadamente a sua exploração, conservação e manutenção;
2. b)Participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas de baldio e de apoio e regulação do património florestal privado;
3. c)Promover a aplicação do Regime Florestal;
4. d)Assegurar a elaboração, aprovação, execução e monitorização dos planos de gestão florestal e de outros instrumentos de planeamento;
5. e)Assegurar a gestão sustentável e a certificação das áreas sujeitas ao regime florestal;
6. f)Promover a constituição e acompanhamento das zonas de intervenção florestal;
7. g)Promover e apoiar o associativismo e os modelos de gestão sustentável em áreas privadas;
8. h)Promover a produção e assegurar o controlo e a certificação dos materiais florestais de reprodução;
9. i)Aprovar projectos de arborização e de intervenção nos espaços florestais;
10. j)Promover a elaboração e aprovação de normas e procedimentos de gestão e exploração florestal;
4 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito dos produtos e recursos silvestres:
1. a)Promover e participar na formulação de políticas cinegéticas, apícolas, aquícolas das águas interiores e ainda as relativas a outros produtos silvestres e coordenar as respectivas acções de desenvolvimento;
2. b)Promover e participar na elaboração de planos globais de gestão e de planos de gestão de caça e pesca em águas interiores, situados em áreas do Estado ou sob sua jurisdição;
3. c)Promover e instruir os processos relativos à criação, renovação e alteração de zonas de caça e das concessões de pesca em águas interiores;
4. d)Promover centralizadamente a gestão do património edificado florestal;
5. e)Acompanhar e apoiar tecnicamente a gestão das zonas de caça municipais;
6. f)Proceder à elaboração e promover a aplicação de planos de gestão dos recursos aquícolas nas águas interiores, garantindo a sua articulação com os planos de bacia hidrográfica e o Plano Nacional da Água;
7. g)Promover, realizar e colaborar com as organizações do sector da caça a execução de estudos de carácter técnico-científico relacionados com a gestão de habitats e da fauna cinegética e aquícola;
8. h)Promover a monitorização da qualidade ecológica dos cursos de água;
9. i)Promover e gerir o sistema nacional de informação dos recursos florestais;
10. j)Garantir a criação, actualização e gestão dos registos de caçadores e pescadores, promover a realização dos exames, emitir os necessários documentos de identificação, bem como as cartas de caçador e as licenças de caça e pesca.
5 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito da defesa da floresta:
1. a)Conceber, coordenar e apoiar a execução das acções de prospecção e inventariação dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais em estreita ligação com a Autoridade Nacional Fitossanitária;
2. b)Promover e coordenar os planos de intervenção que visem a redução de impactes e a eliminação de efeitos promovidos por agentes bióticos;
3. c)Promover a formulação e impulsionar a monitorização das políticas de defesa da floresta contra incêndios;
4. d)Promover a criação e estruturar um dispositivo de prevenção estrutural;
5. e)Coordenar o Programa Nacional de Sapadores Florestais;
6. f)Dinamizar as comissões municipais de defesa da floresta e acompanhar os gabinetes técnicos municipais;
7. g)Gerir o Sistema de Informação de Incêndios Florestais;
8. h)Assegurar a gestão de combustíveis;
9. i)Acompanhar as actividades agrícolas e de silvopastorícia na sua interacção com a defesa da floresta contra incêndios;
10. j)Promover os trabalhos necessários à elaboração de índices de risco temporal e espacial no âmbito dos incêndios florestais.
6 -As atribuições previstas nas alíneas a), h) e i) do n.º 3 e nas alíneas b), c), d) e l) do n.º 4 do presente artigo podem ser objecto de gestão por parte de terceiros, que se concretizará das seguintes formas:
1. a)Contrato de concessão, no caso da alínea a) do n.º 3;
2. b)Protocolo de gestão, no caso das alíneas h) do n.º 3 e b), c) e d) do n.º 4.
7 -A AFN pode credenciar entidades para a prossecução das atribuições previstas nas alíneas i) do n.º 3 e l) do n.º 4 do presente artigo.
8 -A AFN participa na execução da política de cooperação internacional do Estado Português, nas matérias referentes à gestão florestal, de acordo com as orientações estabelecidas e assegura a representação do Estado nestas matérias em devida articulação com outras instituições do MADRP.
9 -No respeito pelas suas atribuições a AFN pode estabelecer relações de cooperação com organismos similares de outros países ou com organizações internacionais.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -A AFN é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente e por três directores nacionais.
2 -É ainda órgão da AFN o conselho florestal nacional.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
1. a)Aprovar as recomendações e avisos que vinculam a AFN;
2. b)Decidir no âmbito dos processos de contra-ordenação, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de coimas;
3. c)Assegurar a participação da AFN no âmbito dos instrumentos de planeamento e gestão do território, bem como no âmbito dos programas nacionais para as alterações climáticas e de combate à desertificação;
4. d)Promover a elaboração de planos internos e externos de formação profissional;
5. e)Coordenar a actividade fitossanitária no domínio florestal;
6. f)Determinar as orientações para a concretização de publicações, gestão de espólios e arquivos, bem como do sítio digital da AFN;
7. g)Articular com os responsáveis da Guarda Nacional Republicana (GNR) as acções a desenvolver no domínio do policiamento e fiscalização ambiental e florestal;
8. h)Articular com os responsáveis da Polícia de Segurança Pública (PSP) as questões referentes aos exames para obtenção da carta de caçador com arma de fogo.
2 -O vice-presidente, os directores nacionais e os directores regionais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.
3 -O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 -A competência de decisão administrativa prevista na alínea b) do n.º 1 é delegável ou subdelegável nos dirigentes.

Artigo 6.º

Conselho florestal nacional

1 -O conselho florestal nacional (CFN) é um órgão consultivo de concertação de âmbito nacional.
2 -O CFN é presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, com possibilidade de delegação no presidente da AFN, e dele fazem parte:
1. a)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
2. b)O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
4. d)O director nacional da Polícia Judiciária;
5. e)O presidente do Instituto de Meteorologia, I. P.;
6. f)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
3 -Integra também o CFN um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
4 -Integram ainda o CFN 10 elementos representativos das estruturas empresariais e associativas do sector e das fileiras florestais, da caça e da pesca em águas interiores, indicados nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
5 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões representantes de outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento e das organizações não governamentais de ambiente.
6 -Compete ao CFN:
1. a)Emitir parecer sobre a legislação estruturante do sector;
2. b)Emitir parecer sobre as estratégias florestais e sobre planos de defesa da floresta;
3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
4. d)Emitir parecer sobre as políticas nacionais de caça e pesca nas águas interiores;
5. e)Outros assuntos sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda consultar o CFN.
7 -O CFN pode aprovar a constituição de comissões técnicas especializadas.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a)Nas áreas de actividades relativas à prossecução de atribuições nos âmbitos do património florestal, dos produtos e recursos silvestres e dos recursos informacionais, financeiros e administrativos, é adoptado o modelo de estrutura hierarquizada;
b)Na área de actividade relativa à prossecução de atribuições nos âmbitos das fileiras florestais, da defesa da floresta e dos projectos relacionados com o acompanhamento dos programas comunitários, é adoptado o modelo de estrutura matricial.

Artigo 8.º

Receitas

1 -A AFN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A AFN dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de serviços prestados;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)O produto das coimas cobradas em processos de contra-ordenação;
4. d)O produto da alienação de produtos florestais;
5. e)O rendimento de bens patrimoniais;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da AFN durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos fixados no decreto-lei de execução orçamental.
4 -As receitas relativas à gestão das matas públicas e dos perímetros florestais devem observar o princípio da alocação por centro de custos.

Artigo 9.º

Despesas

1 -Constituem despesas da AFN as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas relativas à gestão das matas públicas e dos perímetros florestais deve observar o princípio da alocação por centro de custos.
3 -Os apoios financeiros a atribuir a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos no âmbito de protocolos a celebrar pela AFN são definidos por regulamento aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 10.º

Cargos dirigentes

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Artigo 12.º

Uso e porte de arma

O pessoal da AFN com responsabilidades na actividade de caça e pesca tem direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com excepção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respectiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respectivo cartão de identificação profissional.

Artigo 13.º

Medidas de execução e sanções

Em caso de incumprimento das determinações da AFN ou de infracção das normas e requisitos técnicos aplicáveis às actividades sujeitas a licenciamento, autorização, certificação ou fiscalização da AFN, pode o presidente da AFN:

a)Suspender ou cancelar as licenças, autorizações e certificações concedidas, nos termos estabelecidos na respectiva regulamentação;
b)Ordenar a cessação de actividades, a imobilização de equipamentos ou o encerramento de instalações até que deixe de se verificar a situação de incumprimento ou infracção;
c)Solicitar a colaboração das autoridades policiais para impor o cumprimento das normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata, no âmbito de actos de gestão pública;
d)Aplicar as demais sanções previstas na lei.

Artigo 14.º

Sucessão

A AFN sucede nas atribuições, bem como nos direitos e obrigações, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogadas as seguintes disposições:

a)O Decreto Regulamentar n.º 10/2007, de 27 de Fevereiro;
b)O artigo 43.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro;
c)Os artigos 153.º a 155.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Medeiros Vieira.

Promulgado em 25 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 10.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -A AFN tem por missão promover o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e dos espaços associados e, ainda dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas das águas interiores e outros directamente associados à floresta e às actividades silvícolas, através do conhecimento da sua evolução e fruição, garantindo a sua protecção, conservação e gestão, promovendo os equilíbrios intersectoriais, a responsabilização dos diferentes agentes e uma adequada organização dos espaços florestais, assim como a melhoria da competitividade das indústrias que integram as várias fileiras florestais, bem como a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e na procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta, assumindo as funções de autoridade florestal nacional.
2 -Com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas, a AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito das fileiras florestais:
1. a)Desenvolver as funções da autoridade florestal nacional, bem como normalizar, informar e fiscalizar a actividade dos agentes interventores, públicos e privados;
2. b)Participar na formulação e na aplicação de políticas para as fileiras florestais, com a participação activa destas;
3. c)Promover o desenvolvimento integrado do sector e das indústrias florestais, com vista à harmonização das componentes de produção de bens, prestação de serviços, transformação e comercialização;
4. d)Participar na definição de medidas financeiras de apoio ao sector florestal e acompanhar a sua execução;
5. e)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do montado de sobro e azinho e de renovação de povoamentos;
6. f)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do eucaliptal, em especial a requalificação e melhoria da produtividade dos povoamentos;
7. g)Definir e promover acções de manutenção e valorização do potencial do pinhal;
8. h)Promover e desenvolver, com as fileiras, projectos de investigação que permitam explorar novos produtos para a indústria e ganhos de eficiência no processo de exploração florestal, transformação industrial e de comercialização;
9. i)Promover, em conjunto com as principais fileiras florestais, estratégias de comunicação que permitam aos produtos florestais ganhos nos mercados interno e externo.
3 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito do património florestal:
1. a)Gerir o património florestal do Estado, designadamente a sua exploração, conservação e manutenção;
2. b)Participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas de baldio e de apoio e regulação do património florestal privado;
3. c)Promover a aplicação do Regime Florestal;
4. d)Assegurar a elaboração, aprovação, execução e monitorização dos planos de gestão florestal e de outros instrumentos de planeamento;
5. e)Assegurar a gestão sustentável e a certificação das áreas sujeitas ao regime florestal;
6. f)Promover a constituição e acompanhamento das zonas de intervenção florestal;
7. g)Promover e apoiar o associativismo e os modelos de gestão sustentável em áreas privadas;
8. h)Promover a produção e assegurar o controlo e a certificação dos materiais florestais de reprodução;
9. i)Aprovar projectos de arborização e de intervenção nos espaços florestais;
10. j)Promover a elaboração e aprovação de normas e procedimentos de gestão e exploração florestal;
4 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito dos produtos e recursos silvestres:
1. a)Promover e participar na formulação de políticas cinegéticas, apícolas, aquícolas das águas interiores e ainda as relativas a outros produtos silvestres e coordenar as respectivas acções de desenvolvimento;
2. b)Promover e participar na elaboração de planos globais de gestão e de planos de gestão de caça e pesca em águas interiores, situados em áreas do Estado ou sob sua jurisdição;
3. c)Promover e instruir os processos relativos à criação, renovação e alteração de zonas de caça e das concessões de pesca em águas interiores;
4. d)Promover centralizadamente a gestão do património edificado florestal;
5. e)Acompanhar e apoiar tecnicamente a gestão das zonas de caça municipais;
6. f)Proceder à elaboração e promover a aplicação de planos de gestão dos recursos aquícolas nas águas interiores, garantindo a sua articulação com os planos de bacia hidrográfica e o Plano Nacional da Água;
7. g)Promover, realizar e colaborar com as organizações do sector da caça a execução de estudos de carácter técnico-científico relacionados com a gestão de habitats e da fauna cinegética e aquícola;
8. h)Promover a monitorização da qualidade ecológica dos cursos de água;
9. i)Promover e gerir o sistema nacional de informação dos recursos florestais;
10. j)Garantir a criação, actualização e gestão dos registos de caçadores e pescadores, promover a realização dos exames, emitir os necessários documentos de identificação, bem como as cartas de caçador e as licenças de caça e pesca.
5 -A AFN prossegue as seguintes atribuições no âmbito da defesa da floresta:
1. a)Conceber, coordenar e apoiar a execução das acções de prospecção e inventariação dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais em estreita ligação com a Autoridade Nacional Fitossanitária;
2. b)Promover e coordenar os planos de intervenção que visem a redução de impactes e a eliminação de efeitos promovidos por agentes bióticos;
3. c)Promover a formulação e impulsionar a monitorização das políticas de defesa da floresta contra incêndios;
4. d)Promover a criação e estruturar um dispositivo de prevenção estrutural;
5. e)Coordenar o Programa Nacional de Sapadores Florestais;
6. f)Dinamizar as comissões municipais de defesa da floresta e acompanhar os gabinetes técnicos municipais;
7. g)Gerir o Sistema de Informação de Incêndios Florestais;
8. h)Assegurar a gestão de combustíveis;
9. i)Acompanhar as actividades agrícolas e de silvopastorícia na sua interacção com a defesa da floresta contra incêndios;
10. j)Promover os trabalhos necessários à elaboração de índices de risco temporal e espacial no âmbito dos incêndios florestais.
6 -As atribuições previstas nas alíneas a), h) e i) do n.º 3 e nas alíneas b), c), d) e l) do n.º 4 do presente artigo podem ser objecto de gestão por parte de terceiros, que se concretizará das seguintes formas:
1. a)Contrato de concessão, no caso da alínea a) do n.º 3;
2. b)Protocolo de gestão, no caso das alíneas h) do n.º 3 e b), c) e d) do n.º 4.
7 -A AFN pode credenciar entidades para a prossecução das atribuições previstas nas alíneas i) do n.º 3 e l) do n.º 4 do presente artigo.
8 -A AFN participa na execução da política de cooperação internacional do Estado Português, nas matérias referentes à gestão florestal, de acordo com as orientações estabelecidas e assegura a representação do Estado nestas matérias em devida articulação com outras instituições do MADRP.
9 -No respeito pelas suas atribuições a AFN pode estabelecer relações de cooperação com organismos similares de outros países ou com organizações internacionais.