Art.º 5-A · Decreto-Lei n.º 159/2009 — Regime transitório nos contratos de concessão de sistemas multimunicipais

1 -Para as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos que beneficiaram da dedutibilidade fiscal das amortizações do investimento contratual não realizado até à entrada em vigor do presente decreto-lei, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior corresponde aos períodos de tributação remanescentes do contrato de concessão em vigor no final de cada exercício.
2 -O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.

Artigo 5.º-A — Regime transitório nos contratos de concessão de sistemas multimunicipais