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Artigo 7.º — Conteúdo documental dos POOC

Vigente desde: 24/07/2012
  1. 1 -Os POOC são constituídos pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento, que contém a disciplina definida;
    2. b)Planta síntese, que traduz graficamente a disciplina definida.
  2. 2 -Os POOC são ainda acompanhados dos seguintes elementos:
    1. a)Relatório, que justifica a disciplina definida, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições adotadas;
    2. b)Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano, bem como as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    3. c)Planta de condicionantes, identificando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor;
    4. d)Planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção devidamente assinalada e a zona envolvente, bem como as principais vias de comunicação existentes;
    5. e)Programa de medidas de gestão, proteção, conservação e valorização dos recursos hídricos e sistemas naturais associados abrangidos pelo plano;
    6. f)Planta e programa de intervenções por praia ou grupo de praias, incluindo os planos de praia desenvolvidos à escala 1:2000 ou superior, sempre que se justifique;
    7. g)Programa de execução, contendo as principais ações e conteúdos necessários para a implementação do plano, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, bem como a estimativa dos custos associados e o cronograma da sua execução, e definindo medidas de emergência para as áreas vulneráveis e de risco;
    8. h)Estudos de caracterização física, ambiental, paisagística, social, económica e urbanística que fundamentem os regimes de salvaguarda propostos;
    9. i)Planta da situação existente;
    10. j)Elementos gráficos de maior detalhe que ilustrem situações específicas do plano;
    11. k)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

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Em vigor desde 24/07/2012

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