Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 159/2014 — Âmbito

1 -Os PO financiados pelos FEEI são os seguintes:
1. a)Quatro PO temáticos:
  1. i)Competitividade e Internacionalização;
  2. ii)Inclusão Social e Emprego;
  3. iii)Capital Humano;
  4. iv)Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos;
2. b)Cinco PO regionais no continente, correspondentes ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II:
  1. i)Norte;
  2. ii)Centro;
  3. iii)Lisboa;
  4. iv)Alentejo;
  5. v)Algarve.
3. c)Dois PO regionais, correspondentes às regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
4. d)Um PO de assistência técnica;
5. e)Um PO de âmbito nacional, designado Mar 2020.
2 -Os PDR financiados pelos FEEI são os seguintes:
1. a)O PDR 2020, para o continente;
2. b)O PRORURAL+, para a Região Autónoma dos Açores;
3. c)O PRODERAM 2020, para a Região Autónoma da Madeira.
3 -O conjunto dos programas referidos nos números anteriores é designado por Portugal 2020.
4 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que se refere a prazos, impedimentos e condicionamentos e fundamentos de redução ou revogação dos apoios, nos termos a definir pelos respetivos governos regionais, desde que salvaguardadas as matérias de responsabilidade das autoridades nacionais relativas aos pagamentos dos apoios, à certificação, à monitorização, à avaliação, à comunicação, à auditoria e ao controlo.
5 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as devidas adaptações:
1. a)Aos PO de cooperação territorial europeia, no respeito do princípio do acordo entre os Estados-membros que os integram e a Comissão Europeia;
2. b)Ao programa operacional financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC).

Artigo 2.º — Âmbito

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