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Artigo 17.º

Entrada em funcionamento da Comissão Nacional

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 11/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional entra em funcionamento no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
  2. 2 -A Comissão Nacional elabora e aprova o seu regulamento interno e submete-o ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, para homologação, no prazo máximo de 60 dias, a contar do seu início de funções.