Artigo 6.º — Composição da Comissão Nacional

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/06/2026

1 -A Comissão Nacional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)O Conselho Nacional;
3. c)(Revogada.)
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/06/2026

Alterado

Em vigor de 11/11/2017 a 31/05/2026

Decreto-Lei n.º 139/2017 - 1.ª Série(10/11/2017)

Original

Em vigor de 10/08/2015 a 10/11/2017

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