Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 159/2015 — Composição do Conselho Nacional

1 -O Conselho Nacional, na sua modalidade alargada, tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Presidência de Conselho de Ministros;
2. b)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude;
3. c)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
4. d)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
6. f)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
7. g)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social;
8. h)Um magistrado do Ministério Público, em representação do Procurador-Geral da República;
9. i)Uma personalidade a indicar pelo Provedor de Justiça;
10. j)Um representante do Governo Regional dos Açores;
11. k)Um representante do Governo Regional da Madeira;
12. l)Um representante do Conselho Nacional da Juventude;
13. m)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
14. n)Um representante da Associação Nacional das Freguesias;
15. o)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
16. p)Um representante da União das Misericórdias;
17. q)Um representante da União das Mutualidades;
18. r)Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais;
19. s)Personalidades de mérito reconhecido cooptadas para colaborar na representação da Comissão Nacional, sempre que a especificidade das matérias o justifique.
2 -Integram, por inerência, o Conselho Nacional, na sua modalidade restrita, o presidente e os comissários referidos nas alíneas c) a h) do número anterior, sem prejuízo de, sob proposta do presidente e por deliberação do Conselho Nacional, poder ser integrado por outros comissários, até ao máximo de três.
3 -As entidades com assento no Conselho Nacional podem, a todo o tempo, proceder à substituição dos seus representantes, a título temporário ou definitivo, mas asseguram, em qualquer caso, a respetiva representação de forma continuada.
4 -Os representantes das entidades com assento no Conselho Nacional não têm, pelo exercício dessas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

Artigo 8.º — Composição do Conselho Nacional

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