Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Instrução do pedido e emissão de cartão profissional

Vigente desde: 24/10/2019
  1. 1 -O pedido de emissão de cartão profissional é enviado à Direção Nacional da PSP.
  2. 2 -A Direção Nacional da PSP verifica o cumprimento dos requisitos para obtenção do cartão profissional.
  3. 3 -É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual do requerente, desde que atualizados.
  4. 4 -A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
  5. 5 -A Direção Nacional da PSP emite o cartão profissional no prazo de 30 dias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/10/2019

Comparar versões deste artigo