Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Plano contra-pirataria

1 -A empresa de segurança a bordo contratada submete, em formato eletrónico, o plano contra-pirataria para aprovação da DGRM, do qual consta:
1. a)A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior;
2. b)A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais, nos termos previstos no artigo 28.º;
3. c)As medidas de proteção do navio a adotar;
4. d)A marca, o modelo, o número e o calibre das armas a embarcar;
5. e)A identificação do coordenador de equipa;
6. f)A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12;
7. g)O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço.
2 -Os elementos da equipa de segurança devem possuir conhecimentos da língua de trabalho a bordo do navio no qual for prestado o serviço adequados ao exercício das respetivas funções.
3 -O plano contra-pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar.
4 -O número de tripulantes e de seguranças embarcados não pode exceder a lotação máxima do navio nem o número de pessoas para a qual estão previstos os meios de salvação, conforme inscrito no Certificado de Segurança do Equipamento.
5 -Se cumpridos os requisitos do presente decreto-lei, e após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN, a emitir no prazo de 10 dias, a DGRM aprova o plano contra-pirataria no prazo de 10 dias.
6 -A DGRM deve dar conhecimento do plano contra-pirataria aprovado à Direção Nacional da PSP e à AMN.
7 -A alteração de algum dos elementos referidos nas alíneas b) a g) do n.º 1 deve ser submetida a aprovação da DGRM, nos termos do n.º 5.
8 -Os prazos referidos no n.º 5 são reduzidos para dois dias em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas.

Artigo 26.º — Plano contra-pirataria

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