Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Embarque e desembarque de armas e munições

1 -O embarque e o desembarque em portos nacionais de armas e munições está sujeito a autorização da AMN.
2 -A AMN não autoriza o embarque caso existam discrepâncias entre as armas e munições a embarcar e as que constam do plano contra-pirataria autorizado e do plano de segurança de transporte.
3 -O embarque de armas e munições só pode ser feito em navios autorizados a navegar com segurança a bordo, nos termos do artigo 26.º
4 -O embarque e desembarque das armas e munições é realizado, com a maior brevidade possível, diretamente dos veículos de transporte para o navio ou deste para os veículos de transporte, sob a supervisão do comandante do navio e o acompanhamento da AMN.
5 -Para todos os efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões do navio, sendo embarcadas a título de fornecimentos de bordo.

Artigo 33.º — Embarque e desembarque de armas e munições