Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Registo de incidentes

1 -É elaborado registo informático dos seguintes incidentes:
1. a)Pedido do coordenador de equipa ao comandante do navio para autorização de porte de arma pela equipa de segurança a bordo;
2. b)Porte de arma pela equipa de segurança;
3. c)Incidentes com piratas, com a equipa de segurança e com a tripulação;
4. d)Verificação de lesões corporais ou mortes;
5. e)Registo de munições despendidas;
6. f)Realização de detenções.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os registos devem conter a hora e local do incidente e dos respetivos detalhes e eventos que o antecederam, bem como, no caso das alíneas a) a c), declarações escritas de todas as testemunhas do incidente.
3 -A elaboração dos registos referidos no n.º 1 é efetuada pelo comandante do navio e pelo coordenador de equipa, devendo ser elaborados registos distintos.
4 -Os registos de incidentes devem ser remetidos à Direção Nacional da PSP, à DGRM e à AMN.

Artigo 41.º — Registo de incidentes