Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 159/90 — Regime sancionatório aplicável

1 -Aplicam-se as disposições dos artigos 24.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ao disposto:
1. a)Nas portarias previstas no artigo 2.º quanto a características da água e tipos de açúcar;
2. b)No artigo 3.º respeitante aos teores de açúcar permitidos;
3. c)No artigo 5.º sobre processos, tratamentos, misturas e aditivos admitidos na obtenção de sumos de frutos;
4. d)À violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º
2 -Às infracções ao disposto na portaria prevista no artigo 5.º, quanto a condições de embalagem, rotulagem e denominação de venda, são aplicáveis as disposições dos artigos 40.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 6.º — Regime sancionatório aplicável