Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 159/90

Regula a composição de sumos e néctares de frutos

Âmbito

1 -O presente diploma tem como objecto estabelecer a regulamentação dos processos a observar na obtenção, composição, acondicionamento e rotulagem de:
1. a)Sumos, sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados ao consumo directo;
2. b)Sumos de frutos utilizados no fabrico de néctares de frutos e sumos de frutos concentrados utilizados no fabrico de sumos ou néctares destinados ao consumo directo.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados a uma alimentação especial e os destinados à exportação para países terceiros.

Matérias-primas

Os frutos, as características da água, os tipos de açúcar e restantes elementos utilizados na obtenção dos sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Artigo 3.º

Teores de açúcar

1 -As partes do fruto a utilizar na obtenção do sumo e os teores máximos de açúcar permitidos nos sumos de frutos adoçados e nos sumos de frutos concentrados pré-embalados são estabelecidos por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
2 -Não é permitida a adição de açúcares nos sumos de pêra e de uva.

Artigo 4.º

Néctares de frutos

1 -Nos néctares de frutos o teor máximo de açúcares não deve exceder 20% do peso total dos produtos acabados.
2 -Nos néctares de frutos é permitida a substituição total dos açúcares por mel, observado o limite máximo no número anterior.

Artigo 5.º

Regulamentação por portaria

As normas técnicas de execução regulamentar do presente diploma são fixadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelecerá, nomeadamente:

a)Os processos e tratamentos admitidos no fabrico de sumos e néctares de frutos e o tipo de misturas e aditivos permitidos na obtenção de sumos e sumos concentrados;
b)As condições de embalagem e rotulagem, bem como a denominação de venda dos sumos, sumos concentrados, sumos desidratados e néctares de frutos destinados à comercialização.

Artigo 6.º

Regime sancionatório aplicável

1 -Aplicam-se as disposições dos artigos 24.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ao disposto:
1. a)Nas portarias previstas no artigo 2.º quanto a características da água e tipos de açúcar;
2. b)No artigo 3.º respeitante aos teores de açúcar permitidos;
3. c)No artigo 5.º sobre processos, tratamentos, misturas e aditivos admitidos na obtenção de sumos de frutos;
4. d)À violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º
2 -Às infracções ao disposto na portaria prevista no artigo 5.º, quanto a condições de embalagem, rotulagem e denominação de venda, são aplicáveis as disposições dos artigos 40.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 4 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Maio de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.