Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 159/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto;
2. b)Um representante de cada um dos municípios que integre a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
  3. iii)Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
  4. iv)Instituto do Desporto;
  5. v)Estabelecimentos hoteleiros sitos na Região;
  6. vi)Estabelecimentos similares dos hoteleiros sitos na Região;
  7. vii)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
  8. viii)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na Região;
  9. ix)Organizações sindicais dos trabalhadores da indústria hoteleira sitas na área da Região;
  10. x)Organizações sindicais dos trabalhadores de estabelecimentos similares dos hoteleiros sitos na área da Região;
  11. xi)Empresa de expansão e promoção turística com sede ou sucursal na área da Região;
  12. xii)Termas de Cabeço de Vide;
  13. xiii)Termas de Castelo de Vide;
  14. xiv)Associações etnográficas e folclóricas.
2 -Os representantes das entidades a que se referem as subalíneas iv) a xiv) do número anterior serão designados pelas suas representadas, mediante convite formulado pela Região.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição

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