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Decreto-Lei n.º 159/93
Artigo 7.º
·
Espécies
Em vigor desde 06/05/1993
São órgãos da Região de Turismo de São Mamede:
a)
A comissão regional;
b)
A comissão executiva.
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· Postos de turismo e de informações
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· Funcionamento
Painel